DECRETO N.º 3313/99 de 21 de janeiro de 1999.

"Dá nova redação aos artigos 14 e 15 do Decreto 2422/93 e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais,

D E C R E T A:

Art. 1º - O artigo 14 do Decreto 2422/93, passa a ter a seguinte redação;
“Art. 14 - A concessão de adiantamento após 30 de novembro de cada exercício, somente far-se-á diante de situação excepcional devidamente justificada pelo Secretário do órgão requisitante, atendidos os demais requisitos do artigo 5º”;

Art. 2º - O artigo 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15 - Os responsáveis por adiantamento prestarão contas para encerramento do exercício financeiro, até o dia 30 de dezembro, improrrogavelmente”;

Art. 3º - Os adiantamentos com pendência face ao não atendimento ao artigo 14 e cujas prestações tenham se enquadrado no limite previsto na nova redação dada ao artigo 15, até o exercício de 1998, serão apreciados e submetidos ao senhor Prefeito Municipal;

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 235
DIA: 27/01/1999